Trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do código de processo civil de 2015

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO EFETIVA DE EMISSÃO DE PARECER PELO MPT. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão da sentença homologatória proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015. 3. Não se vislumbra, no caso, a necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a presente ação rescisória é promovida por parte plenamente capaz, inexistindo nos autos qualquer elemento que evidencie a presença de hipótese legal de intervenção ministerial ou prejuízo a interesse que justifique sua atuação obrigatória. 4. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente da ausência de manifestação específica do MPT, sobretudo porque o órgão ministerial esteve presente à sessão de julgamento e, naquela oportunidade, nada suscitou ou requereu quanto à necessidade de sua intervenção, circunstância que reforça a inexistência de nulidade a ser reconhecida. 5. Assim, ausente prejuízo concreto e não configurada hipótese de intervenção obrigatória, não há fundamento para reconhecer nulidade processual ou determinar a renovação de ato já regularmente praticado. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. RECURSO DO AUTOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA OJ N. 154 DESTA SBDI-2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. De início, destaca-se que houve o saneamento da irregularidade em razão do ingresso de advogado próprio do empregado na demanda subjacente, ainda que posteriormente ao seu ajuizamento. 2. Nesse cenário, ainda que não ajuizada a ação de homologação de transação extrajudicial pelas partes representadas cada um por seu advogado, a constituição posterior de mandatário próprio é suficiente para afastar o alegado vício. 3. Assim, estabelece a OJ n. 154 desta SbDI-2 do TST: “A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento”. 4. Nesse contexto, sujeita-se eventual procedência da pretensão desconstitutiva, necessariamente, à ocorrência de fraude ou de vício de consentimento, a macular o acordo judicialmente homologado. 5. No caso em tela, ainda que se aceite a tese de que o empregado tenha constituído advogado indicado pela empresa, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado quanto aos seus termos. 6. Corroborando, registrou o Juiz do Trabalho que homologou a transação, em audiência, na qual presente o autor, que, “cumprido o acordo, OZORIO NEVES DA SILVA FILHO dá plena, geral e irrevogável quitação aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, e do extinto contrato de trabalho, nada mais tendo a reclamar a título trabalhista ou cível inclusive indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho”. 7. Forçoso concluir, nesse cenário, que o obreiro foi devidamente orientado quanto aos termos da avença, não tendo havido, a toda evidência, nem fraude nem vício de consentimento, hipóteses que autorizam a desconstituição da sentença homologatória, nos termos da supramencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta SbDI-2 do TST. 8. No caso presente, reitera-se, não há elementos de convicção que permita reconhecer que o empregado teve sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação (art. 138 e seguintes do Código Civil). 9. O que se evidencia, portanto, é que o obreiro, diante da proposta empresarial e calculando que uma demanda judicial pudesse vir a se prolongar no tempo, optou por aceitá-la, ainda que não tivesse achado justo o valor a ser pago, situação que não caracteriza coação a justificar invalidação da transação levada a efeito. 10. Ante o exposto, à míngua de comprovação de fraude ou de vício de consentimento, não se cogita a desconstituição do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.