Deserção: ausência do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. O agravo de instrumento carece do pressuposto de admissibilidade extrínseco referente ao preparo. O § 8º do artigo 899 da CLT dispõe sobre a dispensa de depósito recursal quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial (...). Todavia, no caso dos autos, inaplicável o disposto no § 8º do artigo 899 da CLT, porque em seu recurso de revista a parte sequer indica contrariedade a verbete sumular ou orientação jurisprudencial desta Corte Superior, limitando-se a indicar divergência jurisprudencial e violação a preceitos legais e constitucionais. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.