Comprovação do dissídio jurisprudencial: inteiro teor do acórdão paradigma

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial.

2- Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, compreendendo relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento, em desacordo com o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Vício substancial insuscetível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, do CPC. Natureza colegiada do pronunciamento embargado que não afasta o óbice, fundado exclusivamente na insuficiente comprovação da divergência. Disponibilidade eletrônica do paradigma que não supre o ônus de adequada instrução do recurso. Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

3- Ademais, no mérito, a insurgência não mereceria melhor sorte, pois a questão de fundo discutida no especial, mérito da lide, não chegou a ser analisada por esta Corte nos autos do aresto paradigma, em face de óbice formal ao conhecimento do recurso, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

4- Agravo interno improvido.