Nulidade absoluta

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ.

2. A parte agravante sustenta: (i) a não incidência da Súmula nº 283/STF, ao argumento de que a violação ao art. 155 do CPP constitui nulidade absoluta e fundamento autônomo; (ii) a não incidência da Súmula nº 7/STJ, sob o fundamento de que não pretende o reexame de provas, mas apenas o controle de legalidade da decisão; (iii) que o acórdão recorrido padece de omissão e obscuridade; e (iv) que a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, sem corroboração por provas judicializadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a alegação de nulidade absoluta por violação ao art. 155 do CPP.

4. Outra questão em discussão é se a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, sem provas judicializadas, e se há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Súmula nº 283/STF foi corretamente aplicada, pois o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo imprescindível a impugnação específica de cada fundamento para o conhecimento do recurso.

6. A alegação de nulidade absoluta por violação ao art. 155 do CPP, não afasta a necessidade de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

7. A Súmula nº 7/STJ foi corretamente aplicada, pois a pretensão de rediscutir o valor probatório das provas judicializadas, implica revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

8. O acórdão recorrido enfrentou expressamente todas as teses defensivas, não havendo omissão ou obscuridade, mas sim fundamentação contrária aos interesses da parte agravante.

9. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, mas também em provas judicializadas produzidas sob o crivo do contraditório, conforme entendimento consolidado desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula nº 283/STF é aplicável ao recurso especial, quando o acórdão recorrido se fundamenta em mais de um motivo suficiente e o recurso não impugna todos os fundamentos.

2. A Súmula nº 7/STJ impede o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

3. A condenação criminal não pode se basear exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, sendo necessária a sua corroboração por provas judicializadas produzidas sob o crivo do contraditório.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CPP, art. 593, II, "a"; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c".

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula nº 283; STJ, Súmula nº 7; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.03.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.517.152/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.08.2024.