Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à prescrição intercorrente – por se tratar de questão nova que foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 39), bem como diante da existência de divergência entre as Turmas do TST –, considerou-se inviável o seguimento do recurso de revista do Exequente, uma vez que a decisão regional foi proferida em sintonia com a corrente jurisprudencial adotada por esta 4ª Turma, segundo a qual o critério definidor para a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista é a data da determinação judicial em relação à qual a parte se manteve inerte, que deve ser posterior à data do início da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), sendo irrelevante a data de constituição do título executivo. Assim, concluiu-se que, na hipótese, encontra-se autorizado o pronunciamento da prescrição intercorrente. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.