Reconhecimento de pessoas: formalidades do art. 226 do CPP

Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do art. 226 do CPP. Corroboração por outras provas. Reexame de provas. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. O agravante alegou contrariedade aos artigos 155, 157, § 1º, 226 e 386, incisos II, V, VI e VII, do Código de Processo Penal, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que a questão não envolve reexame de provas, mas interpretação do art. 226, II, do CPP, e que demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial.

3. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base em depoimentos das vítimas, reconhecimentos pessoal e fotográfico, corroborados por apreensão de parte das joias subtraídas e imagens de câmeras de segurança.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento de pessoas, quando corroborado por outros elementos de prova idôneos e independentes, e se o recurso especial poderia ser conhecido diante das Súmulas 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem baseou a condenação em elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal, como depoimentos das vítimas, apreensão de parte das joias subtraídas na posse do insurgente, as quais ainda estavam com etiqueta de preço, e as imagens de câmeras de segurança, que permitiram a identificação do agravante, afastando a alegação de nulidade pela inobservância do art. 226 do CPP.

6. A jurisprudência do STJ entende que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento, desde que corroborado por outros elementos de prova idôneos e independentes, como ocorreu no presente caso .

7. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados sem cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência de teses jurídicas.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento de pessoas, quando corroborado por outros elementos de prova idôneos e independentes.

2. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência de teses jurídicas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 157, § 1º, 226 e 386, incisos II, V, VI e VII; Súmulas 7 e 83 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não especificada no documento.