Tráfico de drogas: absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alega que a decisão não apresentou teses contrárias a entendimentos firmados em recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência ou súmulas vinculantes, e que a condenação foi baseada em presunções, violando o princípio da presunção de inocência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base em entendimento consolidado, violou o princípio da colegialidade e se a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada adequadamente, sem violar o princípio da presunção de inocência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência desta Corte permite que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental.

4. A instância anterior fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e circunstâncias da prisão, que demonstraram a autoria do agravante.

5. A tese defensiva de que as drogas pertenciam ao adolescente que conduzia o veículo é desprovida de respaldo probatório, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade.

2. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em provas testemunhais e circunstâncias da prisão, sem violar o princípio da presunção de inocência."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; Lei nº 11.343/2006, art. 33; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.084.883/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.092.641/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2022....