STJAgRg no REsp 2.255.653
Reconhecimento pessoal/fotográfico: observância da disciplina legal
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Reconhecimento pessoal/fotográfico
- Observância da disciplina legal
- Óbice da súmula 7/STJ
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Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA LEGAL. 2. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme explicitado na decisão monocrática, o acórdão estadual fundamentou a condenação em "contexto probatório por inteiro", amparado na devida observância do art. 226 do CPP.
2. A decisão agravada alinhou-se, ainda, ao Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, segundo o qual eventual reconhecimento inválido não pode, por si só, fundamentar a condenação, admitindo-se, todavia, a manutenção do decreto quando amparado em provas independentes produzidas sob contraditório. Ademais, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Indexação
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