Não ocorrência: impossibilidade

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO LÓGICA. ACEITAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de comportamento contraditório e pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

4. A prática, pela União, de ato processual autônomo para buscar acesso a dados, concomitantemente com a interposição de apelação contra a sentença concessiva de segurança, não caracteriza aceitação tácita inequívoca nem ato incompatível com a vontade de recorrer, à luz do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da jurisprudência desta Corte, afastando a alegada preclusão lógica.

5. Agravo interno a que se nega provimento.