Interceptação telefônica: alegação de ilicitude

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado por crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com pena reduzida em apelação e extinção de punibilidade em relação ao crime de associação para o tráfico.

2. A defesa alega ilicitude das provas obtidas por interceptação telefônica, autorizadas sem fundamentação idônea, violando o art. 2º da Lei n. 9.296/1996, e invoca a teoria dos "frutos da árvore envenenada" para requerer a nulidade das provas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas, alegadamente autorizadas sem fundamentação adequada, configuram prova ilícita, passível de nulidade, e se a defesa demonstrou a existência de meios investigativos alternativos.

III. Razões de decidir

4. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade das interceptações telefônicas.

5. A defesa não demonstrou a existência de meios investigativos alternativos, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a necessidade das interceptações.

6. Revisar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

7. Ordem denegada.

Tese de julgamento: "1. A impetração de habeas corpus não substitui a revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Cabe à defesa demonstrar a existência de meios investigativos alternativos para afastar a necessidade das interceptações. 3. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de habeas corpus".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/96, art. 2º; CPP, art. 157, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024; STJ, AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 10/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 2.037.992/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.