Desclassificação para uso pessoal: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em ação penal por tráfico de drogas.

2. Fato relevante. Acórdão recorrido fixou moldura fática: apreensão, em imóvel utilizado como depósito e ponto de fornecimento de drogas, de 120 porções de cocaína (17,37 g) e 147 porções de crack (29,7 g), acondicionadas em microtubos, além de dinheiro fracionado; com o agravante, cinco microtubos de crack no momento da abordagem; conclusão pela destinação mercantil das substâncias.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática afastou a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da mesma lei por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), reputando prejudicados os pleitos relativos ao regime inicial e à substituição da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, podem ser examinados em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; (ii) saber se é possível a fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na preponderância da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), bem como a consequente prejudicialidade dos pedidos de regime e de substituição da pena; e (iii) saber se estão presentes os requisitos de cabimento e tempestividade do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A moldura fática firmada pelo acórdão estadual é imune à revisão na via especial; a desclassificação para uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado demandam revolvimento do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

6. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 está fundado em circunstâncias concretas indicativas de dedicação a atividades criminosas (utilização de imóvel como depósito, variedade e quantidade de substâncias, contexto de ponto de comércio e dinâmica da apreensão), não sendo possível sua inversão sem reavaliação das premissas fáticas.

7. Mantidas a condenação e a dosimetria (pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto e 500 dias-multa), não há espaço para readequação do regime inicial ou substituição da pena sem reexame das circunstâncias judiciais; ademais, é legítima a fixação de regime mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na preponderância da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), conforme a orientação consolidada desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

8. As preliminares de cabimento e tempestividade do agravo interno estão demonstradas à luz do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do RISTJ; superada a admissibilidade, subsistem os fundamentos de mérito da decisão monocrática, inexistindo razões para sua reforma.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; CPC/2015, art. 1.021; RISTJ, arts. 258 e 259

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, AgRg no HC 845.112/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 11.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.215.397/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 23.08.2023