Receptação qualificada: teoria da causa madura

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que reformou sentença absolutória para condená-los, como incursos nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, por quatro vezes, às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão, e 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, respectivamente. A defesa alegou nulidade pela aplicação da teoria da causa madura no processo penal e violação do direito ao duplo grau de jurisdição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e se demonstraram divergência jurisprudencial ou distinção relevante que afastasse tal óbice.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em recurso especial deixou de atacar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede seu conhecimento.

4. A jurisprudência do egrégio STJ exige, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes ou a existência de distinção relevante (distinguishing), o que não foi feito pelos agravantes.

5. O simples apontamento de eventual violação de dispositivos legais, desacompanhado da demonstração de divergência jurisprudencial efetiva e atual, não é suficiente para afastar a incidência dos óbices sumulares.

6. A alegação genérica de nulidade por aplicação da teoria da causa madura no processo penal não afasta a fundamentação adotada no acórdão recorrido, que se apoiou em jurisprudência pacificada desta Corte quanto à possibilidade de julgamento imediato do mérito quando encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais.

IV. DISPOSITIVO E TESE S

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

2. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes ou a existência de distinção relevante com o caso julgado.

3. A aplicação da teoria da causa madura no processo penal, quando a instrução estiver concluída e as partes tenham apresentado alegações finais, não implica, por si só, nulidade processual.