Cláusula contratual: transferência de encargos ao consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE CONDICIONADA À TRANSPARÊNCIA E DESTAQUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto por incorporadoras contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a ilegalidade de cláusula contratual que repassa ao consumidor a cobrança da tarifa de instalações e ligações definitivas de serviços públicos.

2. Fato relevante. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a transferência ao consumidor dos encargos financeiros relacionados às ligações definitivas de serviços públicos, mas o Tribunal de origem considerou a cláusula incerta e violadora da legislação consumerista.

3. Decisões anteriores. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do consumidor, enquanto o Tribunal Fluminense reformou parcialmente a sentença, declarando a ilegalidade da cláusula e determinando a devolução dos valores pagos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar pela tarifa de instalações e ligações definitivas de serviços públicos, considerando os requisitos de transparência e destaque exigidos pela legislação consumerista.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor os encargos relacionados às ligações definitivas de serviços públicos depende de sua redação clara, destacada e transparente, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 4.591/64.

6. A ausência de quantificação precisa dos valores não invalida a cláusula, desde que a obrigação seja claramente especificada e o consumidor tenha ciência inequívoca de sua responsabilidade.

7. A falta de destaque na redação da cláusula pode configurar desequilíbrio contratual e violação aos princípios da informação e da confiança legítima, essenciais à proteção do consumidor.

8. Diante da ausência de análise pelas instâncias ordinárias sobre o destaque da cláusula, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a observância desse requisito.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar nova análise sobre a legalidade da cláusula contratual à luz da jurisprudência do STJ.