Inadequação: exame das alegações em homenagem à ampla defesa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXAME DAS ALEGAÇÕES EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI CONSISTENTE NA TROCA DE MÁQUINA DE CARTÃO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, APREENSÃO DE R$ 3.720,00 E EQUIPAMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA E DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE CIVIL. MAUS ANTECEDENTES E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a sistemática recursal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, quando se admite a concessão de ofício.

2. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, as alegações foram examinadas e não se verificou constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: a troca de máquina de cartão para evitar o pagamento, a apreensão de R$ 3.720,00 e de equipamento com identificação do estabelecimento comercial, a condução de veículo sob influência de substância psicoativa e a dúvida quanto à identidade civil, além de registros criminais pretéritos e reiteração delitiva dos agravantes.

3. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

4. Agravo regimental não provido.