Executados: execução

RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA COMPLETA DE TRANSCRIÇÃO. Trata-se de recurso de revista interposto pelos executados contra o acórdão do Regional que manteve a penhora de 15% determinada pelo juízo de primeiro grau sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo sócio executado. No caso, apesar do recebimento do recurso de revista pelo Regional, mostra-se inviável o seu prosseguimento nesta instância. Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. Entretanto, no caso concreto, percebe-se que os recorrentes não transcreveram qualquer trecho do acórdão recorrido nas razões do recurso de revista.