Peculato: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. SÚMULA 7/STJ. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE 1/8. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a dosimetria da pena e o regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Súmula 7/STJ impede a revaloração das circunstâncias e das consequências do delito em recurso especial; (ii) saber se é idônea a negativação da culpabilidade com fundamento na experiência funcional e no conhecimento qualificado do sistema; (iii) saber se há bis in idem ao negativar a personalidade com base na quantidade de eventos ilícitos já considerada na continuidade delitiva; e (iv) saber se é proporcional a fixação da pena-base em 7 anos a partir do critério de 1/8 por vetorial negativa, com efeitos reflexos sobre regime e prescrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A incidência da Súmula 7/STJ subsiste quando o exame pretendido demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar premissas sobre a dinâmica delitiva e os efeitos concretos do crime, o que impede a revaloração das circunstâncias e das consequências na via especial.

4. A negativação da culpabilidade é idônea quando amparada em dados objetivos do caso, como a longa experiência funcional e o conhecimento qualificado do sistema, que elevam o grau de reprovação sem confundir-se com elementar do tipo penal.

5. Não há bis in idem quando a fração máxima da continuidade delitiva se apoia no número mínimo legal de infrações e o excedente é utilizado autonomamente para negativar a personalidade, respeitando a individualização da pena.

6. É proporcional a pena-base de 7 anos quando reconhecidas quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicado critério de 1/8 sobre o intervalo abstrato de penas, com motivação concreta, preservando-se os parâmetros de razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.