Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

2. Recorrente sustenta impugnação específica dos óbices de admissibilidade e existência de matéria federal apta a exame sem revaloração probatória, além de alegar nulidades processuais (suspeição, intimação inválida, cerceamento de defesa e uso de Relatório de Investigação Preliminar em detrimento do inquérito policial militar), requerendo o afastamento da Súmula 182/STJ e o processamento do agravo em recurso especial e do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e viabilizar o seu conhecimento.

4. A questão em discussão também consiste em saber se, à míngua de superação do juízo de admissibilidade, é possível o exame do mérito recursal relativo às nulidades apontadas pelo Recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A mera reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo do art. 1.042 do CPC viola o princípio da dialeticidade, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento do agravo.

6. Ausente impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, mantém-se a conclusão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

7. Não superado o juízo de admissibilidade por força da Súmula 182/STJ, fica inviabilizado o exame do mérito recursal quanto às nulidades alegadas, devendo ser mantida a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo do art. 1.042 do CPC deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2. A reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo viola o princípio da dialeticidade e impede o seu conhecimento.

3. A incidência da Súmula 182/STJ impede a análise do mérito do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.042; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182