Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2573-80.2012.5.02.0043
Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Penal
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório
- Inócuo o pronunciamento sobre o ônus da prova
- Inexistência de afronta ao artigo 818 da CLT
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. INÓCUO O PRONUNCIAMENTO SOBRE O ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Financeiras / Equiparação Bancário