Crimes contra a honra: trancamento da ação penal em habeas corpus

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANIMUS DEFENDENDI E NARRANDI. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, determinou o trancamento da ação penal privada por reconhecer a ausência de justa causa, consubstanciada na falta de indícios de autoria e na inexistência do dolo específico de ofender (animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi). A modificação desse entendimento, para aferir a suficiência da queixa-crime (art. 41 do CPP), demandaria imprescindível revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ofensas irrogadas em juízo, na discussão da causa, quando não demonstrada a vontade específica de ofender, mas apenas o intuito de defesa (animus defendendi) ou de narração dos fatos (animus narrandi), não configuram crimes contra a honra. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.