Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. A Defesa sustenta ter havido impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, afirma que a pretensão recursal versa sobre revaloração jurídica de fatos já fixados e aponta suposta contradição em decisões pretéritas, requerendo o conhecimento do agravo em recurso especial e o provimento do recurso especial para absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

3. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e incidência da Súmula n. 7/STJ; o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de revaloração jurídica, sem confronto pormenorizado com as premissas fáticas do acórdão recorrido, é apta a caracterizar a impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se a invocação de suposta contradição entre decisões pretéritas, baseada em elementos probatórios, pode afastar os óbices processuais já aplicados sem demandar reexame fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo interno deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada; a ausência de ataque ao óbice da Súmula n. 7/STJ atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC, bem como com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

5. A afirmação genérica de que se cuida de revaloração jurídica não supre o princípio da dialeticidade quando não há confronto concreto com as premissas fáticas fixadas na origem, não sendo suficiente para impugnar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

6. A alegada contradição entre decisões pretéritas, fundada em análise de elementos probatórios, demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é insuscetível no âmbito do agravo regimental e confirma a pertinência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

7. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois o agravante limitou-se a reiterar razões anteriores, sem impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ e de não conhecimento do agravo interno.

2. A alegação genérica de revaloração jurídica, sem confronto com as premissas fáticas do acórdão recorrido, não é apta a impugnar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. A invocação de suposta contradição que pressupõe reexame de fatos e provas é insuscetível de análise no agravo regimental e confirma a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 386, VII

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AREsp n. 2.357.074/SC, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 8/3/2024