Condenação transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado ressaltou que os policiais receberam denúncia anônima, a qual indicava o nome dos dois acusados que armazenavam droga e arma na residência. Ao ser abordada, a agravante gritou para avisar o corréu que tentou fugir pelos fundos da casa com uma arma na mão.

4. Também demonstrou o inequívoco conhecimento e aderência da agravante à conduta do corréu, cujo benefício do tráfico privilegiado foi afastado em razão de sua reincidência específica em condenação anterior recente.

5. Agravo regimental improvido.