Denúncia por organização criminosa: justa causa

Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia por organização criminosa. Justa causa. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a rejeição parcial da denúncia por ausência de justa causa quanto ao crime de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia quanto ao crime de organização criminosa, considerando os indícios de autoria e materialidade apresentados.

III. Razões de decidir

3. A Corte de origem reconheceu a suficiência dos elementos de informação que embasam a denúncia, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.

4. O recebimento da denúncia ampara-se em standard probatório reduzido e diverso daquele exigido para a gravosa condenação criminal, satisfazendo-o os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.

5. O revolvimento das provas carreadas aos autos é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A justa causa para o recebimento da denúncia exige a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria. 2. O recebimento da denúncia ampara-se em standard probatório reduzido e diverso daquele exigido para a gravosa condenação criminal, satisfazendo-o os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CPP, art. 41.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.720.424/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025; STF, HC 192549 DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 17.02.2021.