Equiparação salarial: imprestabilidade da prova testemunhal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE QUE OS FATOS TENHAM SIDO PRESENCIADOS PELO DEPOENTE – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática agravada por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Não atendidos os requisitos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÊNCIA. PRAZO DE VIDA ÚTIL DOS EPIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática agravada por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Não atendidos os requisitos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE – HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. A parte não atendeu ao disposto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.