Fase de cumprimento de sentença: atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/08/2024. DO IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO "SELIC - IPCA", PARA JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30/08/2024. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024). INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL PARA APERFEIÇOAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. Não se constata a ocorrência da suposta omissão relacionada à inobservância do item III da decisão emanada nos autos da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal, pois não houve adoção de índice expresso e específico, na decisão exequenda, quanto aos juros e tampouco quanto à correção monetária. E, desse modo, não havendo definição quanto ao índice de juros e de correção monetária, é impositiva a aplicação imediata do entendimento da Excelsa Corte, que detém efeito vinculante e eficácia erga omnes , tal como procedido no acórdão embargado. 2 . Nada obstante, conquanto não haja qualquer vício a ser sanado, mostra-se pertinente prestar esclarecimentos a fim de se perfectibilizar a tutela jurídico-processual (CF, art. 93, IX), sobretudo em razão da recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, em que se promoveu a adequação da correção dos débitos trabalhistas às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil. 3 . Conquanto já tenha sido determinada, no acórdão embargado, a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), revela-se imperativa a adequação imediata dos índices de atualização monetária estabelecidos pela SbDI-1 desta Corte -- a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil --, para o período posterior a 30/08/2024. 4 . Assim, impõe-se a adequação do acórdão embargado aos termos estabelecidos pelo STF na ADC 58 e pela SbDI-1 do TST, a fim de se determinar a observância, para fins de cálculo da atualização monetária, (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (iii) do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, para fins de juros de mora, no período posterior a 30/08/2024. 5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.