Tribunal do júri: cassação de veredito absolutório

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CASSAÇÃO DE VEREDITO ABSOLUTÓRIO. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando o dispositivo legal indicado como violado (art. 403, III, do CPP) não guarda pertinência com a controvérsia efetivamente debatida nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a comprovação da similitude fática e a divergência de teses jurídicas entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, o que não se verificou no caso concreto.

3. "Não cabe, em Recurso Especial, invocar divergência jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal". (AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2023).

4. A Terceira Seção deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que o juízo de absolvição previsto no art. 483, inciso III do Código de Processo Penal não é absoluto, comportando cassação pelo Tribunal de apelação em hipótese de manifesta contrariedade às provas dos autos.

5. Incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a orientação desta Corte.

6. Agravo regimental não provido.