Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: pessoa jurídica

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO NO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. OJ N.º 269, II, DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, nos casos de Recurso Ordinário interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, “indeferido o requerimento de justiça gratuita, formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo”. Exegese do item II da OJ n.º 269 da SBDI-1. No caso, o Juízo a quo, ao indeferir o pedido de benefício da justiça gratuita, não oportunizou à parte prazo para a regularização do preparo, reconhecendo, de pronto, a deserção do Recurso Ordinário. O posicionamento adotado pelo acordão regional viola o art. 99, § 7.º, do CPC, bem como contraria a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Assim, torna-se imperioso o acolhimento da insurgência recursal, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, visto que era necessária a concessão de prazo para a regularização do preparo. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.