Valoração da palavra da vítima em crimes sexuais

Direito processual penal. Agravo regimental. Valoração da palavra da vítima em crimes sexuais. insuficiência de provas. súmulas 7 e 83 do stj. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a condenação do agravante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ é adequada para afastar a pretensão absolutória, considerando a alegação de insuficiência probatória e a valoração da palavra da vítima em crimes sexuais.

III. Razões de decidir

3. A palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros depoimentos, possui especial valor probatório, conforme jurisprudência consolidada.

4. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

5. A análise fático-probatória não é permitida em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial valor probatório. 2. A análise fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 271A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.833.147/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 17/6/2025.