Busca pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. LOCAL DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, NERVOSISMO E ABRUPTA MUDANÇA DE DIREÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por não se verificar manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, entendendo legítima a busca pessoal com base em fundada suspeita delineada pelas circunstâncias do caso.

2. A parte agravante sustenta a existência de flagrante ilegalidade na abordagem policial, realizada sem fundada suspeita e amparada exclusivamente em percepções subjetivas dos agentes quanto ao local de alta incidência criminal e ao suposto nervosismo do paciente, com alteração de trajeto ao avistar a viatura. Requer o provimento do agravo regimental para reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que a Turma conheça do habeas corpus e lhe dê provimento, reconhecendo a nulidade da busca pessoal e das provas correlatas, com a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela autoridade policial, com base em fundada suspeita, foi legítima e se as provas obtidas a partir dessa abordagem podem ser consideradas válidas.

III. Razões de decidir

4. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que a demonstração de nervosismo e mudança de direção ao avistar viatura policial configura fundada suspeita, justificando a abordagem policial nos termos do art. 244 do CPP.

5. Os depoimentos prestados pelos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram considerados harmônicos e coerentes com o conjunto probatório, não havendo evidências de suspeição ou de flagrante ilegalidade na abordagem.

6. A busca pessoal foi motivada por fundada suspeita de traficância, sendo legítima a descoberta de provas relacionadas a outro crime durante a diligência, fenômeno conhecido como encontro fortuito ou serendipidade.

7. A modificação do acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A demonstração de nervosismo e mudança de direção ao avistar viatura policial configura fundada suspeita, justificando a abordagem policial nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2. Os depoimentos prestados por policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são dotados de fé pública e podem ser utilizados como elementos de convicção, salvo prova inequívoca de suspeição. 3. A busca pessoal motivada por fundada suspeita de traficância é legítima, sendo válida a descoberta de provas relacionadas a outro crime durante a diligência, fenômeno conhecido como encontro fortuito ou serendipidade. 4. O revolvimento do conjunto fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, a; CF/1988, art. 105, III; CPP, art. 244; CPP, art. 654, §2º; CPP, art. 386, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 957.448/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN 05/03/2025.