Interrupção de prazo recursal: julgamento em plenário virtual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JULGAMENTO EM PLENÁRIO VIRTUAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

2. Fundamentos da insurgência. O agravante afirma que os segundos e terceiros embargos de declaração seriam integrativos e, portanto, aptos a interromper o prazo do art. 619 do CPP; sustenta que a finalidade de prequestionamento conferiria regularidade aos aclaratórios; opõe-se ao julgamento em plenário virtual e requer sustentação oral presencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se embargos de declaração manifestamente protelatórios interrompem o prazo para interposição de recurso especial (CPP, art. 619); (ii) saber se a finalidade de prequestionamento torna cabíveis embargos de declaração sem a demonstração de vício a ser sanado, afastando o caráter protelatório reconhecido; e (iii) saber se a oposição ao julgamento em plenário virtual, desacompanhada de fundamentação específica, implica nulidade ou impede o julgamento, à luz do RISTJ, art. 184-A, § 3º.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embargos de declaração apenas interrompem o prazo recursal quando tempestivos e cabíveis, destinados a sanar vício próprio do julgado (CPP, art. 619).

5. A admissibilidade de novos embargos contra acórdão que apreciou aclaratórios anteriores exige vício novo surgido no julgamento precedente; a mera reiteração de matérias já decididas configura intuito de reabrir o mérito, incompatível com a natureza vinculada dos embargos de declaração.

6. A mera invocação da Súmula 98/STJ não legitima embargos de declaração desprovidos de demonstração de vício efetivo, nem afasta o caráter protelatório reconhecido pela origem.

7. O pedido de retirada da pauta do plenário virtual deve ser fundamentado; a ausência de justificativa idônea afasta a alegação de nulidade, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa mediante encaminhamento de sustentação oral e memoriais por meio eletrônico até 48 horas antes do início do julgamento (RISTJ, art. 184-A, § 3º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo improvido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem o prazo para interposição de recurso especial. 2. A oposição de embargos subsequentes apenas é admissível quando apontado vício novo surgido no julgamento anterior, não se prestando à rediscussão do mérito. 3. O pedido de retirada de pauta do plenário virtual deve ser fundamentado; sua negativa não acarreta nulidade, assegurado o envio de sustentação oral e memoriais por meio eletrônico (RISTJ, art. 184-A, § 3º).Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022; RISTJ, art. 184-A, § 3º

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.419.673/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.149.594/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023.