STJAgRg no RHC 238.834
Extinção parcial do título executivo (art. 288 do CP)
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Extinção parcial do título executivo (art. 288 do CP)
- Manutenção do regime inicial fechado
- Fundamentação concreta e atual
- Maus antecedentes
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 288 DO CP). MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A extinção parcial do título executivo penal que conduza à significante redução da pena não impõe, por si só, o abrandamento do regime anteriormente fixado, sendo possível a manutenção do regime mais gravoso, desde que devidamente fundamentada.
2. Na hipótese, após a extinção superveniente da punibilidade do crime do art. 288 do Código Penal, a Corte local apresentou motivação concreta e atual para manter o regime inicial fechado para a pena restante, qual seja, a existência de circunstância judicial negativa - maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.