TSTEDCiv-RRAg 8400-44.2008.5.05.0006
Juros de mora: cálculo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Juros de mora
- Cálculo
- Dano moral
- Horas Extras
- Plano de Saúde
- Cartão de Ponto
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA. CÁLCULO. DANO MORAL . Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Horas Extras; Plano de Saúde; Cartão de Ponto; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado; Honorários na Justiça do Trabalho