Deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXAME DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, porque não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados e tampouco comprovação da divergência jurisprudencial.

2. O agravante limitou-se a reafirmar a indicação de normas e referência sintética a julgados, o que não supre as exigências legais para o conhecimento do apelo nobre.

3. As teses relativas à nulidade do veredicto por decisão manifestamente contrária às provas e pleito de reforma da dosimetria configuram indevida tentativa de reabrir o debate do mérito, submetido aos óbices citados. Ademais, o exame das teses demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede especial.

4. Agravo regimental não provido.