Crimes licitatórios e associação criminosa: rESP de cláudio da silva hallak

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESP DE CLÁUDIO DA SILVA HALLAK. VIOLAÇÃO DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DO HC N. 865.513/SP (TRANSITADO EM JULGADO EM 12/3/2025). CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORRÉU. NULIDADE EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OCORRÊNCIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. TESE DE INIDONEIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CORTE DE ORIGEM QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS VÁLIDOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DELITIVA E FRAGILIDADE ECONÔMICA DA COMARCA E DE SUA POPULAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110, § 1º DO CP. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DO HC N. 865.513/SP (TRANSITADO EM JULGADO EM 12/3/2025). ARESPS DE CARLOS DOS SANTOS E DE ACIR FILLO DOS SANTOS. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS POR INCIDÊNCIA DOS SEGUINTES ÓBICES: SÚMULAS 284/STF, 282 E 356/STF, 7/STJ, E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÕES DEFICIENTES DAS DECISÕES DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Recurso especial de Cláudio da Silva Hallak parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravos em recurso especial de Carlos dos Santos e de Acir Fillo dos Santos não conhecidos.