Indeferimento liminar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

2. Nas razões recursais, a defesa reiterou ilegalidade na dosimetria da pena, sustentando que: (i) a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea e de forma desproporcional; (ii) houve indevido bis in idem na segunda fase da dosimetria, com a utilização das circunstâncias agravantes previstas nas alíneas "g" e "l" do inciso II do art. 70 do Código Penal Militar - CPM para exacerbar a pena-base; e (iii) não foi considerada a atenuante do art. 72, II, do CPM.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na ausência de ilegalidade na primeira fase da dosimetria penal, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na ausência de enfrentamento da tese relativa à pena aplicada na segunda fase dosimétrica, o que caracteriza supressão de instância.

5. O agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as mesmas alegações meritórias apresentadas na ação mandamental, sem comprovar a ilegalidade flagrante ou o enfrentamento do tema pela instância de origem.

6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura óbice formal intransponível, nos termos da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210; Código Penal Militar, arts. 70, II, alíneas "g" e "l", e 72, II; Súmula n. 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 900.649/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 747.786/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.