Tráfico de drogas: porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ASTRATO. CRITÉRIO IDÔNEO E RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 As instâncias ordinárias, mediante análise do conjunto fático-probatório, reconheceram a autoria e a materialidade dos crimes com base em apreensão de drogas, arma de fogo, munições e petrechos vinculados ao tráfico, além de depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório, elementos idôneos a sustentar a condenação.

2. O reexame aprofundado de provas para proclamar absolvição em recurso especial é inviável, consoante a Súmula n. 7 do STJ.

3. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado detém discricionariedade, de modo que não há imposição de critério aritmético; a exasperação deve observar razoabilidade e proporcionalidade, com fundamentação adequada.

4. Admissível a majoração da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato ante os maus antecedentes do réu, por se encontrar dentro dos parâmetros admitidos nesta corte.

5. O pedido posterior de afastamento de circunstância judicial, não deduzido no recurso especial, configura indevida inovação recursal.

6. Agravo regimenta não provido.