Concomitância com agravo em recurso especial: unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REPARAÇÃO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

1. O habeas corpus substitutivo de recurso especial, manejado concomitantemente a agravo em recurso especial, viola o princípio da unirrecorribilidade e desvirtua o sistema recursal; sua utilização somente se justifica na presença de ilegalidade manifesta, o que não se verifica.

2. A apreciação de nulidade das provas digitais não enfrentada nas instâncias ordinárias implicaria indevida supressão de instância, sendo irrelevante, ademais, porque sentença e acórdão não utilizaram tais elementos para formar a convicção condenatória.

3. O pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente diante dos relatos das vítimas sobre agressões físicas e ameaças de morte, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

4. Não há continuidade delitiva entre o art. 213, § 1º, e o art. 217-A do Código Penal, por tutelarem bens jurídicos diversos e conterem circunstâncias elementares distintas.

5. Nos casos de longa duração e recorrência das condutas, quando possível concluir a prática de sete ou mais crimes, a fração de aumento na continuidade específica deve ser aplicada em grau máximo.

6. É possível a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, sem bis in idem, e a conduta social desfavorável, lastreada em comportamento possessivo e controlador, é apta a justificar o incremento da pena-base, sendo irrelevante o rótulo técnico atribuído à vetorial.

7. A prisão preventiva pode ser mantida com remissão aos fundamentos do decreto inicial, desde que subsista ao menos um dos motivos anteriormente expendidos.

8. O habeas corpus é via inadequada para impugnar o valor mínimo de reparação civil fixado na sentença penal, por não haver ameaça, ainda que reflexa, à liberdade de locomoção.

9. Agravo regimental improvido.