Dupla tentativa de latrocínio: irregularidade na representação processual

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. AGRAVANTE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a representação processual no prazo, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a possibilidade de regularização extemporânea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos do recurso especial, quando intimada a parte para sanar o vício e não sendo regularizado o vício, impede o conhecimento do recurso se não for suprida no prazo estabelecido.

4. O artigo 932, parágrafo único, do CPC, combinado com a Súmula n. 115/STJ, estabelece que, em instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. O prazo para regularização da representação processual foi ultrapassado, configurando preclusão temporal, conforme reconhecido na decisão agravada.

5. A jurisprudência consolidada atribui à parte o ônus de garantir a regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.