Writ substitutivo de recurso próprio: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ter sido manejado em substituição ao recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o aditamento ao agravo regimental interposto, apresentado posteriormente para ampliar a argumentação e incorporar precedente, comporta conhecimento diante da preclusão consumativa e da regra da unirrecorribilidade; (ii) há flagrante ilegalidade, apta à concessão da ordem de ofício, na condenação por tráfico quando fundada em depoimento policial prestado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, à luz do art. 155 do CPP; e (iii) em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, é possível o reexame amplo do acervo fático-probatório para absolvição.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não é via substitutiva do recurso legalmente previsto, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º; STJ), situação não evidenciada nos autos.

4. O aditamento ao agravo regimental não comporta conhecimento, por força da preclusão consumativa e do postulado da unirrecorribilidade, incidindo os arts. 505, caput, 507 e 997, caput, do CPC, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

5. Não se verifica violação ao art. 155 do CPP: a condenação apoiou-se em elementos produzidos sob contraditório (depoimento judicial de agente público) e em provas materiais (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e relatório investigatório), além da quantidade, qualidade e forma de acondicionamento da droga, formando conjunto probatório harmônico.

6. O depoimento de agente público prestado em juízo, ausentes indícios de parcialidade, constitui meio de prova idôneo e, uma vez corroborado por outros elementos, é suficiente para embasar o édito condenatório; a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

7. A reincidência foi considerada apenas na dosimetria e notícias pretéritas de envolvimento serviram como contexto, não como fundamento exclusivo da autoria; ausente teratologia, inviável concessão de ofício.

IV. Dispositivo Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.