Lesão corporal em contexto de violência doméstica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão condenatório e, em exame de ofício, afastou a existência de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, mantendo a motivação fundada na exasperação da pena-base por vetoriais concretas, na reincidência compensada com a confissão e no conjunto de elementos negativos do caso.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; (ii) saber se os precedentes utilizados na decisão agravada são aplicáveis em hipótese de pena inferior a quatro anos; e (iii) saber se há contradição, dupla valoração de circunstâncias e vedação ao agravamento per saltum na fixação do regime.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não constitui via adequada para reabrir matéria já decidida após a coisa julgada, sendo possível a atuação de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não se evidenciou no caso concreto.

4. A decisão agravada examinou de ofício a fixação do regime e constatou fundamentação idônea, em especial a exasperação da pena-base por embriaguez e prática na presença dos filhos, a reincidência compensada com a confissão e o histórico de agressões, afastando teratologia.

5. A aplicação de precedentes que afirmam a possibilidade de regime mais gravoso quando presentes vetoriais negativas e reincidência não depende exclusivamente do patamar da pena, desde que a motivação observe elementos concretos e a técnica trifásica.

6. A alegação de contradição e bis in idem não procede, pois a compensação da reincidência na segunda fase atua na quantificação da pena, enquanto a escolha do regime pode considerar, autonomamente, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem duplicidade indevida.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.