Prescrição quinquenal: pronúncia de ofício

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. De início, cabe destacar que a referida matéria está afeta ao Tema nº 91 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos e até o momento não há determinação de suspensão de processos correlatos. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, no acórdão embargado foi enfrentada adequadamente a controvérsia relativa à possibilidade de decretação, de ofício, da prescrição na Justiça do Trabalho, observando o enfoque conferido à matéria pelo Tribunal Regional. Embargos declaratórios não providos.