Alegações sobre súmula 7/STJ, súmula 83/STJ e dissídio jurisprudencial que não superam o óbice processual

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÕES SOBRE SÚMULA 7/STJ, SÚMULA 83/STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SUPERAM O ÓBICE PROCESSUAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial o óbice da Súmula 7/STJ. A decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige impugnação integral dos seus fundamentos.

2. É inviável o agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

3. As alegações genéricas de revaloração jurídica para afastar a Súmula 7/STJ, de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e de comprovação de dissídio jurisprudencial não suprem o vício de dialeticidade reconhecido, pois o ataque específico ao óbice da Súmula 7/STJ é pressuposto para o processamento do agravo em recurso especial.

4. A marcha do agravo regimental prescinde de intimação específica adicional do Ministério Público estadual quando já determinada a publicação e intimação da decisão agravada, providência suficiente para a ciência das partes.

5. Agravo regimental não provido.