Insuficiência de alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas para afastar a súmula 7/STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente do óbice da Súmula 7/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica.

2. A superação do óbice previsto na Súmula 7/STJ exige que o agravante demonstre, a partir do confronto entre o quadro fático delineado no acórdão recorrido e as teses deduzidas no recurso, que a controvérsia pode ser solucionada sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, não sendo suficiente a mera alegação de se tratar de matéria de ordem pública.

3. Agravo regimental não provido.