Crime do art. 16 da lei 10.826/2003: insuficiência de provas para condenação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a absolvição do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a decisão absolutória, considerando a constatação de insuficiência de provas para a condenação pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem analisou detalhadamente as provas e concluiu de maneira fundamentada pela insuficiência de elementos probatórios robustos para a condenação.

4. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na instância especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

5. O Tribunal local não negou a relevância probatória dos depoimentos dos policiais. Ao contrário, a Corte constatou que os policiais que efetivamente viram os fatos delitivos não foram ouvidos em juízo, o que gerou forte dúvida sobre a veracidade da hipótese acusatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O reexame do conjunto fático-probatório é providência vedada na instância especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155;Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.980.134/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025.