STJAgRg no RHC 213.753
Quebra de sigilo telemático: decisão judicial suficientemente motivada
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Quebra de sigilo telemático
- Decisão judicial suficientemente motivada
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na espécie.
2. Quanto à suposta nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telemático, o acórdão impugnado reconheceu a existência de fundamentação concreta e idônea, destacando ter sido realizado o exame dos requisitos legais, fundamentado em elementos concretos e específicos, em conformidade com preceitos normativos aplicáveis à espécie. Portanto, não há falar em "pesca probatória".
3. Para infirmar as conclusões do acórdão impugnado, seria necessário o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.