Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 21793-36.2017.5.04.0204
Intervalo Intrajornada: ente Público
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Ente Público