Execução penal: remição de pena por estudo

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA/2024 E REMIÇÃO ANTERIOR POR APROVAÇÃO NO ENEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

2. A decisão embargada enfrentou adequadamente o art. 126 da Lei de Execução Penal e o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 391/2021, concluindo pela possibilidade de remições autônomas por ENCCEJA e ENEM após 2017, por se tratarem de exames distintos, com finalidades diversas e complexidade não idêntica.

3. O pedido de prequestionamento constitucional foi corretamente reputado prejudicado, em razão da solução integral da controvérsia por fundamentos infraconstitucionais suficientes, não havendo omissão a ser sanada.

4. Não se verifica contradição interna, pois a decisão harmonizou o reconhecimento da autonomia dos exames com a vedação de duplicidade por repetição do mesmo fato gerador, afastando o bis in idem.

5. Embargos de declaração rejeitados.