Tráfico de drogas: pena-base

Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei n. 11.343/2006. quantidade e diversidade. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental.

2. A defesa alegou omissão no acórdão recorrido por não indicar elemento diferenciador que justificasse a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

3. Pedido principal: acolhimento dos embargos para suprir a omissão e reconhecer que a apreensão de pequenas quantidades não autoriza a elevação da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não justificar adequadamente a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, conforme o art. 619 do CPP, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

6. O acórdão recorrido não apresenta omissão, tendo abordado expressamente a questão da exasperação da pena-base, fundamentando-se na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

7. A intenção da parte embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não constituem recurso para revisão do julgado.

8. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para embasar a decisão, conforme jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou para corrigir erro material.

2. A exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pode ser justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, desde que fundamentada no acórdão.

3. O julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, bastando que os fundamentos apresentados sejam suficientes para embasar a decisão. Dispositivos relevan tes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; Lei nº 11.343/2006, art. 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21.02.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 09.03.2020; STJ, EDcl na APn 843/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23.04.2018.