Negativa de prestação jurisdicional: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial voltado a reconhecer negativa de prestação jurisdicional quanto à valoração das consequências do delito, bem como a apontar ausência de fundamentação concreta para (i) o quantum de aumento da pena-base e (ii) a fração aplicada na causa de diminuição relativa à participação de menor importância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional pela suposta omissão do Tribunal de origem ao analisar a valoração das consequências do crime; (ii) estabelecer se a pena-base do corréu Jhonatan foi majorada sem fundamentação idônea ou de forma desproporcional; e (iii) determinar se há interesse recursal do Ministério Público quanto à fração de diminuição aplicada ao corréu Maicon pela participação de menor importância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem afasta expressamente a utilização das consequências do delito para majorar a pena-base, sanando a alegada omissão e inexistindo violação ao art. 619 do CPP.

4. A discordância do órgão acusatório recai sobre o mérito da decisão estadual, e não sobre ausência de enfrentamento, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

5. A fixação da pena-base do corréu Jhonatan fundamenta-se concretamente na maior reprovabilidade da culpabilidade, enquadrando-se na discricionariedade regrada do julgador, sem manifesta desproporcionalidade.

6. O incremento aplicado, situado aquém das frações usualmente adotadas pela jurisprudência para cada vetorial negativa, não revela abuso ou ilegalidade, sendo incabível revisão em recurso especial.

7. A ampliação da fração de diminuição da pena do corréu Maicon para 1/3, por deficiência de fundamentação da sentença, beneficiou exclusivamente o acusado, inexistindo prejuízo ao Ministério Público e, portanto, interesse recursal, à luz do art. 563 do CPP e da vedação à reformatio in pejus.

8. A alegação de error in procedendo carece de utilidade prática, pois eventual anulação não poderia acarretar resultado mais gravoso ao réu nesta instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria e afasta expressamente o fundamento contestado.

2. A revisão da pena-base em recurso especial somente é admissível quando ausente fundamentação ou evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese.

3. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de alegações voltadas a infirmar decisão que beneficia exclusivamente o réu, sobretudo quando não é possível reformatio in pejus.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563 e 619; CP, art. 29, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 823.960/GO, Sexta Turma, j. 28.8.2023; STJ, AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, j. 23.8.2022.