TSTAg-AIRR 0010052-24.2025.5.03.0114
Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Intervalo intrajornada
- Gratuidade de justiça
- Óbice do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Multa por litigância de má-fé
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – INTERVALO INTRAJORNADA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO DESFUNDAMENTADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 16 de outubro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora