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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000489-06.2022.5.08.0006

Execução: o art. 114, I, da Constituição Federal não guarda pertinência temática com a matéria ausência de dialeticidade

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo executado, com fundamento na violação ao princípio da dialeticidade. Nas razões do recurso de revista, o executado não indica canal de conhecimento apto a viabilizar o processamento do recurso. O art. 114, I, da Constituição Federal não guarda pertinência temática com a matéria ausência de dialeticidade. Dessa forma, o próprio recorrente contribui para a não admissão do seu recurso. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de abril de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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